Deliberações – Comissão Permanente de Ética e Disciplina

ANO 2023

DELIBERAÇÃO N° 11/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 9/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 8/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 7/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 6/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 5/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 4/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 3/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 2/2023 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 1/2023 (versão .DOC)

ANO 2022

DELIBERAÇÃO N° 30/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 09/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 08/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 06/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 04/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 03/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2022 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2022 (versão .DOC)

ANO 2021

DELIBERAÇÃO N° 23/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 9/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 8/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 7/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 6/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 5/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 4/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 3/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 2/2021 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 1/2021 (versão .DOC)

ANO 2020

DELIBERAÇÃO N° 1/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 2/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 3/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 4/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 5/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 6/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 7/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 8/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 9/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 30/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 31/2020 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2020 (versão .DOC)

ANO 2019

DELIBERAÇÃO N° 1/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 2/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 3/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 4/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 5/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 6/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 7/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 8/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 9/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 30/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 31/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 33/2019 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 34/2019 (versão .DOC)

ANO 2018

DELIBERAÇÃO N° 1/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 2/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 3/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 4/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 5/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 6/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 7/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 8/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 9/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2018 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2018 (versão .DOC)

ANO 2017

DELIBERAÇÃO Nº 01/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 03/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 04/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 06/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 08/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 09/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2017 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2017 (versão .DOC)

ANO 2016

DELIBERAÇÃO Nº 01/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 03/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 04/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 06/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 08/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 09/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 30/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 31/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 33/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 34/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 35/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 36/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 37/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 38/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 39/2016 (versão .DOC)

ANO 2015

DELIBERAÇÃO N° 35/2015  (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 34/2016 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N°33/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 31/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 30/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2015  (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO  N° 21/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 09/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 08/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 06/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 04/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 03/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2015 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2015 (versão .DOC)

ANO 2014

DELIBERAÇÃO N° 36/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 35/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 34/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 33/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 32/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 31/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 30/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 29/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 28/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 27/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 26/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 25/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 24/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 23/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 22/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 21/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 20/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 19/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 18/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 17/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 16/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 15/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 14/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 13/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 12/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 11/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 10/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 09/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 08/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 07/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 06/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 05/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 04/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 03/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2014 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2014 (versão .DOC)

ANO 2013

DELIBERAÇÃO N° 03/2013 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 02/2013 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2013 (versão .DOC)

ANO 2012

DELIBERAÇÃO N° 02/2012 (versão .DOC)
DELIBERAÇÃO N° 01/2012 (versão .DOC)